A Câmara dos Deputados deve decidir, nesta segunda feira (16), se aplica regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo criado para suspender a Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O texto governamental, previsto para entrar em vigor em 1.º de julho, obriga 12 ramos do varejo — entre eles supermercados, farmácias e concessionárias — a negociar em convenção coletiva antes de abrir as portas em feriados
A medida, defendida pelo ministro Luiz Marinho como forma de garantir contraprestações a quem trabalha em datas comemorativas, revoga regra editada em 2021, na gestão Jair Bolsonaro, que dispensava essa negociação. Empresários e parlamentares de oposição afirmam que o novo modelo encarece a operação do comércio e ameaça empregos; sindicatos sustentam que a convenção é necessária para assegurar folgas ou pagamento em dobro aos empregados
Desde que foi publicada, a portaria já teve o início de vigência prorrogado quatro vezes em meio à resistência do setor privado e de bancadas ligadas ao varejo. Caso o pedido de urgência receba ao menos 257 votos favoráveis, o tema salta diretamente para o plenário, acelerando a possibilidade de derrubada do ato administrativo pelo Congresso
Se o decreto legislativo prosperar, o governo poderá sofrer uma nova derrota no Congresso — a segunda em menos de um mês em temas trabalhistas. Marinho, porém, sinalizou que pode adiar novamente a entrada em vigor da portaria enquanto negocia uma proposta de consenso entre empresários e trabalhadores
Setores que precisam de convenção para abrir nos feriados (caso a portaria seja mantida)
Supermercados, hipermercados e mercados
Farmácias e drogarias
Açougues e peixarias varejistas
Varejo de frutas, verduras e artigos regionais em estâncias turísticas
Concessionárias de veículos (tratores, caminhões, automóveis)
Atacadistas de produtos industrializados, entre outros
O resultado da votação de hoje indicará se o governo conseguirá sustentar a nova regra ou se deverá construir um texto alternativo para evitar que lojas fiquem impedidas de abrir já no próximo feriado nacional.
