O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (24), o texto final do novo marco regulatório dos defensivos agrícolas, que atualiza as normas para registro, fiscalização e uso desses produtos no Brasil. A proposta, debatida por mais de duas décadas, segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças, está a criação da Taxa de Avaliação e Registro de Produtos Agrotóxicos (TARPA), que será cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O valor da taxa ainda será definido por ato posterior, mas servirá para custear a análise técnica dos pedidos de novos produtos.

A nova legislação tem como objetivo tornar o processo de registro mais ágil, técnico e transparente, com prazos definidos e critérios atualizados conforme padrões internacionais. A proposta também modifica a nomenclatura legal, substituindo o termo “agrotóxico” por “produto fitossanitário”, uma demanda antiga do setor produtivo.

A aprovação foi comemorada por representantes do agronegócio, que defendem a modernização das regras como essencial para garantir acesso a tecnologias mais seguras, aumento da competitividade e redução de custos na produção agrícola.

Por outro lado, entidades ambientais e setores da sociedade civil criticam a flexibilização do marco, argumentando que as mudanças podem fragilizar o controle sobre substâncias potencialmente perigosas à saúde humana e ao meio ambiente.

O texto aprovado prevê que os pedidos de registro deverão ser analisados em até dois anos, e que a autorização poderá ser suspensa ou revogada caso novos dados científicos indiquem riscos relevantes. O marco também fortalece o papel do Ministério da Agricultura na coordenação do processo regulatório, em parceria com a Anvisa e o Ibama.