A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto que mantinha a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito.

O decreto havia sido revogado pelo Legislativo por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), que contou com ampla maioria de votos no Senado. Agora, o governo busca reverter a decisão por entender que houve vício de iniciativa, já que a medida teria sido tomada sem o devido processo por parte do Executivo.

A ação da AGU busca preservar a arrecadação federal em um momento de forte pressão fiscal e juros ainda elevados, contexto que já dificulta o acesso ao crédito para empresas e consumidores. A equipe econômica teme que a perda de arrecadação com o IOF complique ainda mais o cumprimento da meta de déficit primário zero em 2025.

De acordo com o governo, a manutenção do decreto é necessária para assegurar previsibilidade e estabilidade na arrecadação, sobretudo em um cenário de alta nos custos financeiros. A taxa básica de juros (Selic) segue em patamar elevado, e qualquer alteração no sistema tributário sobre o crédito pode afetar diretamente o mercado financeiro e as estratégias de financiamento produtivo.

A decisão do STF sobre o tema é aguardada com atenção por agentes do mercado e pelo setor produtivo, que veem o IOF como um dos fatores que influenciam o custo final do crédito em um ambiente de política monetária ainda restritiva.