O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para reembolsar aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS, entre março de 2020 e março de 2025. A proposta, entregue nesta quarta-feira (2), foi elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Previdência, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O acordo depende agora de homologação pelo ministro Dias Toffoli para entrar em vigor.
Segundo dados oficiais, cerca de 3,6 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que alegaram descontos sem autorização. Desses, aproximadamente 828 mil casos já foram respondidos com apresentação de documentação válida pelas entidades responsáveis. Assim, o público-alvo do ressarcimento será formado por cerca de 2,16 milhões de pessoas que não receberam resposta ou comprovação adequada dos descontos realizados. A restituição dos valores será feita de forma integral, com correção pelo IPCA, considerando o período entre o desconto e a data do reembolso.
Os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e seguirão cronograma quinzenal. A primeira etapa contempla 1,5 milhão de beneficiários. Para aderir ao processo de ressarcimento, os segurados poderão utilizar o aplicativo Meu INSS, a central telefônica 135, agências dos Correios ou ações de busca ativa em regiões de difícil acesso. Ao optar pelo acordo administrativo, o beneficiário renunciará ao direito de acionar a Justiça e não poderá pleitear indenização por danos morais.
O governo prevê um impacto fiscal de até R$ 2,1 bilhões com o programa. Para viabilizar os pagamentos sem afetar o teto de gastos, será aberto um crédito extraordinário, conforme interpretação da AGU. Além da devolução dos valores, o plano inclui medidas estruturais para aumentar a segurança no sistema do INSS. Entre as ações previstas estão a implementação de autorizações biométricas, o monitoramento mais rígido de reclamações e o desenvolvimento de um sistema de prevenção de fraudes, com prazo de 180 dias para execução.
A transparência também será ampliada: o Portal da Transparência passará a exibir informações detalhadas sobre os valores restituídos, os estados com mais ocorrências, as entidades envolvidas e os resultados do processo de ressarcimento. A proposta representa um esforço conjunto entre Executivo, Judiciário e órgãos de controle para reparar os danos causados aos beneficiários e evitar novas fraudes na Previdência Social.
