Líderes de partidos do Centrão pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a decisão que suspendeu o decreto presidencial que estava elevando a alíquota do IOF sobre operações de crédito. O aumento, que havia sido revogado pelo Congresso Nacional em junho, voltou ao centro do debate jurídico após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar uma ação para restabelecê-lo.

As legendas argumentam que o decreto presidencial extrapolou limites legais ao tentar alterar alíquotas por meio de ato unilateral do Executivo. Segundo os parlamentares, a medida representa um aumento de carga tributária que impacta diretamente o cidadão e o setor produtivo, especialmente em um cenário de juros altos e crédito caro.

A controvérsia gira em torno do Decreto 11.964/2024, que elevou a alíquota diária do IOF de 0,0041% para 0,01118%, com a justificativa de aumentar a arrecadação federal. A medida foi posteriormente derrubada pelo Legislativo, que considerou a iniciativa prejudicial à população e à economia. A suspensão foi formalizada pelo Congresso por meio de decreto legislativo.

No STF, o Executivo tenta reverter a decisão, alegando que o aumento da alíquota do IOF foi uma estratégia para manter o equilíbrio fiscal. Já os partidos que integram o bloco político do Centrão reforçam que a derrubada da medida pelo Congresso foi legítima e deve prevalecer, sob o risco de se criar um precedente que enfraquece o controle legislativo sobre atos do governo.

O julgamento do caso será decisivo para definir os limites de atuação entre os Poderes em questões tributárias e fiscais. Até que haja uma definição final, os bancos seguem realizando o reembolso automático da diferença cobrada durante a vigência do aumento, conforme determinação legislativa.