A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) definiu oito pontos prioritários — abrangendo mais de 20 trechos vetados pelo presidente — para proposta de restabelecimento no Congresso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mesmo para empreendimentos de médio potencial poluidor. Esse instrumento permitiria processos mais ágeis, baseados em autodeclaração do empreendedor, prática considerada segura por produtores em casos de baixo risco ambiental.

Além do LAC, o grupo ruralista busca reverter o veto que impediu a dispensa de licenciamento para proprietários com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda em análise. Também questionam o veto que mantém as consultas vinculantes a comunidades indígenas, quilombolas e gestões de unidades de conservação, o que, segundo a FPA, prolonga desnecessariamente os trâmites licenciatórios.

A bancada avalia que a rigidez dos vetos compromete a adaptação das normas às realidades locais, solicita maior flexibilidade para ações com impacto reduzido e defende que os estados e municípios tenham maior autonomia regulatória. A derrubada depende da votação no Congresso, a ser convocada pelo presidente da Casa.