A Justiça Federal determinou que o governo federal reative, em até 24 horas, os radares de fiscalização de velocidade em rodovias federais, que foram desligados no início de agosto por falta de recursos. A decisão é da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, em resposta a uma ação popular que tramita desde 2019.

A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar inoperante — valor aplicado tanto às concessionárias quanto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), caso este não comunique no prazo as empresas responsáveis.

O DNIT terá ainda 72 horas para apresentar um diagnóstico sobre o impacto causado pelo desligamento dos equipamentos e indicar o valor necessário para restabelecer a operação. Já a União terá cinco dias para apresentar um plano orçamentário que assegure recursos para manter os contratos.

Segundo o DNIT, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema ativo, mas a Lei Orçamentária Anual de 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões — cerca de 12% do valor previsto. Apesar disso, a arrecadação com multas aplicadas por radares supera R$ 1 bilhão ao ano, o que reforça, na avaliação da magistrada, a incoerência na suspensão dos contratos.

A juíza classificou a situação como um “apagão das rodovias federais” e apontou omissão do Poder Executivo. Ela alertou que a interrupção da fiscalização pode configurar improbidade administrativa ou até crime de responsabilidade caso não haja a retomada imediata das operações.