A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (17), a portaria que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo, programa criado para simular o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributo federal que, a partir de 2027, substituirá PIS e Cofins dentro do novo modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) brasileiro. O objetivo é validar e aprimorar as soluções tecnológicas que sustentarão a cobrança e, ao mesmo tempo, dar às empresas tempo hábil para adaptar seus sistemas e processos. 

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, poderão integrar o projeto companhias que já tenham participado de iniciativas anteriores com o Fisco ou que sejam indicadas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por entidades do setor de tecnologia da informação ou por representações empresariais. A participação será voluntária, não onerosa e “exclusivamente colaborativa”, sem gerar obrigação tributária ou qualquer vantagem diferenciada às empresas envolvidas.

Ao criar o piloto, a Receita pretende mapear eventuais ajustes necessários antes da entrada em vigor definitiva da CBS e incentivar que contribuintes iniciem a migração para o novo padrão fiscal com antecedência. O Fisco destaca ainda que o projeto não tem caráter vinculante: os valores simulados não serão recolhidos nem terão efeito sobre o fluxo de caixa das companhias.

A CBS, prevista na Emenda Constitucional 132/2023, integra a primeira fase da reforma tributária sobre o consumo. Sua alíquota e as regras de não cumulatividade ainda serão definidas em lei complementar, mas o piloto desponta como teste‑chave para garantir que o sistema esteja pronto e confiável na data de implantação oficial.