A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto-base recebeu 267 votos a favor e 116 contrários, enquanto a redação final foi aprovada por 231 a 87. A proposta segue agora para sanção presidencial .O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Zé Vitor (PL‑MG), incorpora 29 emendas do Senado ao projeto original, com o objetivo de estabelecer normas mais claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas, após amplia negociação com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Principais mudanças e inovações

• Licença Ambiental Especial (LAE): modalidade para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo. O processo será unifásico, com prazo de 12 meses para decisão. A licença terá validade entre 5 e 10 anos e terá prioridade em relação a outros pedidos
  
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): nova via simplificada, sem necessidade de estudos de impacto. Atividades de pequeno ou médio porte com baixo a médio potencial poluidor poderão aderir mediante formulário e compromisso. A análise por amostragem de documentos e vistorias anuais serão facultativas
  
• Dispensa de licenciamento: obras de manutenção em áreas existentes — rodovias, linfas de transmissão e dragagens — ficam dispensadas de licença ambiental, segundo emendas aprovadas
  
• Mineração: atividades de grande porte ou alto risco deixam de seguir as normas do Conama, sem previsão de nova regulamentação
  
• Pareceres de órgãos ligados a terras indígenas, quilombolas, patrimônio e unidades de conservação: participação passa a ser secundária, sujeita ao prazo máximo de manifestação (30 + 15 dias). Somente serão considerados se respeitarem esse prazo
  
• Prazos e renovação: o projeto define fases de licenciamento com prazos que variam de 3 a 10 meses e permite renovação automática de licenças, via autodeclaração e enquanto não houver alteração nas atividades ou mudanças legais
  

Contexto e repercussões

O Ministério do Meio Ambiente manifestou-se contrário ao projeto, que foi apelidado “PL da Devastação” por deputados governistas. O líder do governo, José Guimarães (PT‑CE), criticou a falta de consenso, embora tenha declarado que “não representa o fim do mundo” 

No plenário, Lindbergh Farias (PT‑RJ) afirmou que o presidente Lula deve vetar o texto, mas reconheceu a dificuldade em caso de veto – o mesmo poderia ser derrubado pelo Congresso 

Por outro lado, parlamentares como Bia Kicis (PL‑DF) e Carol De Toni (PL‑SC) celebraram a aprovação, destacando que o novo marco representa “avanço histórico para o Brasil produtivo”, com regras claras, prazos definidos e segurança jurídica para empreendedores