O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite parcelar em até 25 anos as dívidas previdenciárias de estados, Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida também estabelece um limite entre 1% e 5% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, trazendo alívio para as finanças públicas locais.

A PEC, idealizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), agora aguarda votação em segundo turno no Senado, prevista para a primeira semana de agosto. O valor total das dívidas, somadas ao passivo dos precatórios, pode ultrapassar R$ 1,5 trilhão.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, destacou que “somando a dívida geral do INSS com os precatórios (dos municípios, estados e União), o valor deve passar de R$ 1,5 trilhão”. Para ele, a proposta representa um “instrumento concreto de resgate e de esperança à governabilidade dos nossos municípios”.

No Rio Grande do Sul, a aprovação da PEC foi vista como uma conquista pela presidente da Famurs, Adriane Perin, prefeita de Nonoai. No entanto, ela lamentou a retirada de dispositivos que beneficiam municípios com regime próprio de previdência, ressaltando que “serão necessárias reformas locais e novas aprovações em câmaras municipais”.