A Câmara dos Deputados deferiu, na quinta-feira, 21 de agosto, o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei 7.323/14, que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, dispensando novas etapas pelas comissões.

Atualmente, quem atua como médico-veterinário sem registro enfrenta apenas uma contravenção penal, com penalidades leves. O projeto, no entanto, altera o artigo 282 do Código Penal, equiparando a infração à de outras profissões regulamentadas, como Medicina, Odontologia e Farmácia, e elevando sua gravidade.

A iniciativa foi conduzida pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que reuniu assinaturas e mobilizou parlamentares para garantir prioridade ao PL. O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes, contando com apoio de líderes dos principais partidos.

“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou Ana Elisa Almeida, presidente do CFMV.

O projeto original foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora, com o processo acelerado, a expectativa é que o texto siga para votação no plenário em breve.