O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou realizarem apostas em plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”. A medida atende a decisão do Supremo Tribunal Federal que veta o uso de recursos de programas assistenciais em apostas.

De acordo com a regulamentação, as empresas operadoras deverão consultar, por meio do CPF, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar usuários que recebam benefícios sociais. Caso o cadastro seja identificado, deverá ser recusado. Se o vínculo for detectado após o registro, a conta terá de ser encerrada em até três dias, com comunicação prévia ao usuário e possibilidade de saque dos valores existentes.

As plataformas também terão que checar a base de dados a cada 15 dias para verificar se clientes passaram a receber benefícios sociais. Valores não retirados em até 180 dias, por impossibilidade de devolução ou falta de dados bancários, serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.

A restrição é válida enquanto o beneficiário estiver vinculado aos programas sociais. Caso deixe de receber os auxílios, o usuário poderá ser readmitido nas plataformas, desde que não haja outras restrições legais.

A norma ainda reforça impedimentos já existentes: menores de 18 anos, pessoas que ocupem cargos estratégicos em empresas do setor, servidores responsáveis pela regulação e fiscalização das apostas, além de indivíduos diagnosticados com ludopatia.

Os operadores terão até 30 dias para implementar todos os procedimentos previstos na regulamentação.