O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), considerado um dos principais pilares da regulamentação da reforma tributária. A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define um cronograma de transição até 2033, estabelece regras para tributos patrimoniais e uniformiza normas relativas ao ITCMD, ITBI e ao Imposto Seletivo.

Um dos pontos centrais é a adoção do princípio do destino para o IBS, que busca reduzir distorções regionais na arrecadação. Apesar do avanço, especialistas destacam que a transição poderá gerar maior complexidade operacional, riscos de desequilíbrio entre estados e municípios e incertezas durante o período em que os tributos atuais e os novos irão coexistir.

A proposta também prevê a criação de um Comitê Gestor, responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do imposto entre os entes federativos. O texto aprovado segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados, etapa fundamental para a consolidação das mudanças previstas pela Emenda Constitucional 132/2023, que prevê a extinção gradual de tributos como ICMS e ISS até 2033.